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Projeto de Lei do Senado - PLS 194/99 - Substitutivo
originalmente apresentado em março de 1999
pelo Sen. Roberto Requião - PMBD/PR
recebeu texto substitutivo em setembro de 2001
pelo Sen. Romeu Tuma - PFL/SP
Artigos e Textos do
Voto Eletrônico
Índice
1. Resumo
2. Texto do Projeto de Lei Substitutivo
3. Justificativa Original do Sen. Requião

Outros Projetos de Lei

   2005 - Projeto Augusto Botelho
   2004 - Substitutivo PDT
   2003 - Voter Confidence and Increased Accessibility Act
   2005 - Voting Integrity and Verification Act''

  • A lei aprovada - Lei 10.408/02

  • Comparativo entre o proposto e o aprovado
  • 1. Resumo

    O PLS 194/99 visa alterar a Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico, por meio da proibição de se identificar o eleitor na mesma máquina que colhe seu voto e por meio da obrigação de se criar um documento impresso contendo o voto do eleitor, o qual seria utilizado em conferência da apuração ou recontagem dos votos.
    Originalmente foi apresentado em março de 1999 pelo Sen. Roberto Requião, PMDB/PR, e foi aprovado na CCJ em novembro de 1999. Após um debate público no plenário com o Min. Nelson Jobim, no dia 30 de junho de 2000, o Sen. Requião requereu o retorno do PLS 194/99 à CCJ para alteração da redação.
    Em Agosto de 2001, numa reunião do Ministro Nelson Jobim, presidente do TSE, com todos os parlamentares que estão envolvidos com projetos de lei relativos à urna eletrônica decidiu-se agrupar todas as idéias num só projeto de lei.
    Em setembro de 2001, o Sen. Romeu Tuma, relator da Subcomissão do Voto Eletrônico, apresentou o projeto de lei substitutivo, que está apresentado abaixo, no qual foi incluido sugestões do Min. Nelson Jobim do TSE, do Dep. Vivaldo Barbosa (PDT/RJ), do Dep. Jorge Bittar (PT/RJ) e de membros deste Fórum do Voto-E.
    Este substitutivo já foi aprovado por unanimidade na CCJ do Senado, e vai à plenário em regime de urgência.

    2. Texto do Projeto de Lei Substitutivo

    O CONGRESSO NACIONAL decreta

    Art. 1. São acrescentados quatro parágrafos ao artigo 59 da Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação

    Art. 59 .............................................................................................
    4 - A urna eletrônica disporá de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.
    5 - Se, ao conferir o seu voto impresso, o eleitor não concordar com os dados nele registrados, poderá cancelá-lo e repetir a votação pelo sistema eletrônico. Caso reitere a discordância entre os dados da tela da urna eletrônica e o voto impresso, a urna será submetida a teste por, pelo menos, dois fiscais de diferentes partidos ou coligações concorrentes, os quais, se verificarem a existência do problema, solicitarão ao Presidente da Mesa que comunique imediatamente ao juiz eleitoral da respectiva zona para tomar as medidas cabíveis à continuação da votação e providenciar a abertura de possível inquérito criminal para apurar o fato e punir os infratores.
    6 - Após o fim da votação, o Juiz Eleitoral, em audiência pública, sorteará três por cento das urnas de cada município, respeitado o limite mínimo de três urnas por município, que deverão ter seus votos impressos contados e conferidos com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.
    7 - A diferença entre o resultado apresentado no boletim de urna e o da contagem dos votos impressos será resolvida pelo Juiz Eleitoral, que, para cada urna em que for constatada discrepância, procederá a contagem dos votos impressos de outras dez urnas, observado o método de escolha das urnas do parágrafo anterior. Para cada urna em que for constatada discrepância o juiz eleitoral decidirá qual dos resultados divergentes, o eletrônico ou o manual, deverá ser considerado válido e qual será desconsiderado.
    8 - O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores, nos locais de votação, urnas eletrônicas destinadas a treinamento."
    Art. 2. É acrescentado um parágrafo único ao artigo 61 da Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação
    Art. 61. ...........................................................................................
    Parágrafo único. A identificação do eleitor não poderá ser feita em equipamento que tenha qualquer tipo de comunicação de dados com a urna eletrônica, nem que permita a gravação da ordem de votação dos eleitores.
    Art. 3 A Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo
    Art. 61-A. Os tribunais eleitorais somente poderão decretar o resultado das eleições depois de procedida a conferência a que se refere os 6 e 7 do art. 59."
    Art. 4. São acrescentados seis parágrafos ao artigo 66 da Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação
    Art. 66.............................................................................................
    3 Todos os programas de computador usados nas Urnas Eletrônicas durante o processo de votação e apuração devem ser obrigatoriamente programas abertos, livres de restrição proprietária quanto a sua cessão, alteração e distribuição e deverão ser apresentados para análise dos partidos e coligações, na forma de programas-fonte, inclusive os programas do Sistema Básico, Sistema Operacional, Sistema Aplicativo, Bibliotecas Padrão e Especiais e Sistema de Segurança, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso se manterão no sigilo da Justiça Eleitoral.
    4 A compilação dos programas das Urnas Eletrônicas referidos no parágrafo anterior será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações, após o que serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados.
    5 Havendo necessidade de modificação dos programas a sessão referida no parágrafo anterior realizar-se-á novamente, para este efeito.
    6 A carga ou a preparação das Urnas Eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos políticos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no parágrafo 4 deste artigo, após o que as urnas carregadas serão lacradas .
    7 No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
    8 O prazo para interposição de recursos ao resultado final da eleição será de dez dias contados a partir da entrega, pela Justiça Eleitoral, dos relatórios.
    Art. 5 O Tribunal Superior Eleitoral definirá as regras de implantação progressiva do sistema de impressão do voto, inclusive para as eleições de 2002, obedecidas suas possibilidades orçamentárias.

    Art. 6 Esta Lei entra em vigor após sua publicação, observado o disposto no art. 16, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 4, de 1993.

    3. Justificativa Original do Sen. Requião

    Não obstante o voto eletrônico tenha tornado bem mais ágil o processo de apuração dos votos e, também, ter eliminado a possibilidade da prática de alguns tipos de fraude eleitoral, a segurança do voto deixa a desejar, pois a fiscalização partidária não tem meios que permitam conferir se os votos apurados em uma determinada urna correspondem realmente à vontade dos eleitores.
    Portanto, os partidos políticos e seus dirigentes, por entenderem pouco de segurança de sistemas, estão submetidos às regras impostas pelos técnicos que implantaram os programas de recepção e apuração de votos, passivamente aceitos, ao meu ver, pela Justiça Eleitoral.
    Diante dessa situação é tecnicamente factível inserir um programa fraudulento na urna eletrônica ou no sistema de totalização de votos que não deixe "pegadas" após executar a sua tarefa, até mesmo antes de encerrada a votação, tornando, desse modo, inútil os procedimentos de segurança atualmente adotados e conhecidos pelos partidos.
    Por sua vez, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ao excluir o voto impresso emitido pela urna eletrônica, adotado na eleição de 1996, eliminou, juntamente, a possibilidade de recontagem dos votos da urna eletrônica, propiciando, assim, as condições para a prática da fraude "limpa" - sem impressões digitais, como admitiu o próprio Secretário de Informática do TSE, Sr. Paulo César Camarão.
    O sistema de segurança proposto pelo TSE foram avalizados pelos partidos para a votação eletrônica e resumiu-se à análise dos programas-fonte do sistema de totalização e ao teste de urna, previamente preparada com essa finalidade.
    Os especialistas consultados sobre o assunto, chamam a atenção para a fragilidade da segurança do aludido sistema quanto aos seguinte aspectos
    1. o prazo para análise dos programas é insuficiente para permitir o conhecimento de possíveis "furos";
    2. o programa-fonte pode não ser o que vai ser carregado no computador;
    3. um código "secreto" pode ser acionado antes, durante ou depois do programa-fonte ser preparado para a carga (compilado);
    4. não se pode ter certeza se o programa instalado na urna é o mesmo que foi analisado e aprovado pelos partidos;
    5. pode ocorrer, também, que após essa análise sejam introduzidas "ordens de execução" alimentadas com dados de candidatos, eleitores e outros;
    6. pode ocorrer, ainda, de o programa-fonte gerar só parcialmente o código contido na urna, permitindo que o vício possa ser completado em outro momento e lugar;
    7. há incerteza quanto ao disquete usado para o teste de urna que pode ser diferente do usado em condição normal de operação, o qual, pelas instruções emitidas pelo TSE, não pode ser auditado;
    8. de acordo a regulamentação da Lei Eleitoral, a cargo do TSE, não há previsão para que os partidos e coligações possam examinar o subsistema de apuração associado às urnas eletrônicas, tendo acesso, tão-somente, ao subsistema de totalização, conforme estabelece o art. 51, 5, da Resolução n 20.103 do TSE.
    Entendemos que a recontagem obrigatória de algumas urnas eletrônicas proposta substitui com amplas vantagens o teste que hoje é feito antes da lacração das urnas como método de controle da exatidão e honestidade do programa da urna, pois trata-se de um controle sobre votos efetivamente emitidos por eleitores durante o processo de votação realizado no dia das eleições, e não um teste montado sobre dados fictícios em urnas especialmente preparadas para o ato de demonstração de funcionamento da urna eletrônica.
    Ademais, cuidamos de evitar que o voto do eleitor seja identificado quando da digitação do número de seu título eleitoral em um terminal conectado à urna eletrônica, pois, essa situação permite que seja gravada a ordem de entrada do número do eleitor no terminal e sua associação com a seqüência de votos inseridos na urna eletrônica.
    Portanto, a nossa iniciativa visa impedir e prevenir as práticas ilícitas apontadas, as quais, não há dúvida, podem ser adotadas sem deixar qualquer indício, enodoando, assim, a democracia eleitoral que queremos ver efetivamente implantada no Brasil, mediante a simples exigência de que o próprio eleitor tenha certeza em que votou, mediante a emissão do seu voto impresso e previamente rubricado pelos mesários que será depositado em urna convencional, de modo a permitir a recontagem dos votos em caso de suspeitas de fraude.

    Senador ROBERTO REQUIÃO
    PMDB-PR

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